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1. TC-CONF2004-10-27só sumário

   02/04

   Relator: MÁRIO RUA DIAS

   *

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • RECEITA PARAFISCAL
   • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
2. TRG2004-05-03

   1363/03-1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I – O artigo 2º, nº 3 do Decreto-Lei nº 48/95, de

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA