TCASsó sumário
07430/02
Relator: José Gomes Correia
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1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
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1.ª – Nos termos do artigo 219.º da Constituição e dos
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1ª - As associações públicas são pessoas colectivas de direito público, de natureza
Relator: BARRETO NUNES
1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo bilateral de cooperação entre o