2 resultados

1. TRG2004-05-03

   571/04-1

   Relator: ANSELMO LOPES

   I - As dificuldades económicas - sejam elas quais forem, e mesmo que sejam

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL
2. TRG2004-03-31

   453/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   A Intervenção do Fundo de Garantia tem natureza subsidiária, sendo seu pressuposto

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES