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1. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 49/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por

   • ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • SERVIÇOS PRISIONAIS
   • ADVOGADO
   • REVISTA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • MEDIDAS DE POLÍCIA
2. TRG2004-06-07

   780/04-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I - Os subsídios de sobrevivência e por morte pagos pelo ISSS na

   • SUBSÍDIO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • CAIXA NACIONAL DE PENSÕES
   • REEMBOLSO
   • SEGURADORA
3. TRC2004-01-13

   2872/03

   Relator: DR. JORGE ARCANJO

   I – Ocorrendo, numa via pública, um acidente de viação entre um motociclo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO - DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS