00063/04

Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos

corporais sofridas não provocaram nenhuma diminuição da capacidade de subsistência, designadamente na vertente de incapacidade funcional laboral. 5. Pese embora a tutela autónoma do direito subjectivo de terceiros, artºs 495º

• RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
• REPARAÇÃO PROVISÓRIA
• ARTº 403º CPC
• PRESSUPOSTO E FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS
• DANOS INDIRECTOS FUTUROS