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Relator: CHAMBEL MOURISCO
55º da Lei nº 143/99, de 30 de Abril, refere-se às incapacidades referidas no artigo anterior – incapacidade temporária- e só deve ser pedido quando houver necessidade de esclarecer quaisquer ... dúvidas sobre essas incapacidades, ou sobre o emprego dos incapacitados em funções compatíveis com o seu estado
Relator: GONÇALVES ROCHA
1. Na remição das pensões resultantes de acidentes de trabalho ocorridos antes
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
objectivamente verificável) no plano físico ou no aspecto moral, não se bastando com uma incapacidade relativa
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
circunstância do julgador não ter considerado como provado o tempo de doença e incapacidade para o trabalho, que adveio para o ofendido da agressão de que foi vítima, constante
Relator: TAVARES DE PAIVA
contém regras precisas para a fixação da indemnização por danos futuros, no caso duma incapacidade permanente para o trabalho, de vítimas de acidente de viação. Há, pois, que lançar mão
Relator: CHAMBEL MOURISCO
montante anual da pensão que estiver a ser paga. 3. Nas situações de grandes incapacidades, iguais ou superiores a 30%, só a consideração dos valores actualizados, quer da pensão, quer
Relator: RUI VOUGA
I – Nos termos da doutrina constante do Acórdão uniformizador, n.º 6/2002
Relator: GONÇALVES ROCHA
1. Quando várias empresas desenvolvem simultaneamente actividades com os respectivos trabalhadores no
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Tendo um sinistrado, vítima de um acidente simultaneamente de viação e de
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
A compensação indemnizatória pela perda do direito à vida, deve ser significativa
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. A expressão dar um tiro nos cornos é, necessariamente metafórica. II
Relator: RUI MAURÍCIO
I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A vontade da entidade patronal de pôr termo a um contrato
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. Não se justifica a suspensão da execução da pena de prisão
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. – O emprego de tiros de espingarda caçadeira na prática de um
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Na vigência da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro e do
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Abrangendo a apólice de seguro de acidentes de trabalho os acidentes in
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. As importâncias pagas a um trabalhador a título de ajudas de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nos termos do artigo 674-A do C.P.Civil, a condenação definitiva