01032/03

Relator: José Gomes Correia

I).- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em

• RECURSO DE CONTRA - ORDENAÇÃO
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• APLICAÇÃO DO DL N.º 248-A/02
• VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM
• VIOLAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS
• INCOMPETÊNCIA DO AUTOR DA DECISÃO