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Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
recuperação de empresa do seu marido, nem a declaração de falência do executado/marido impede o prosseguimento da acção executiva contra o seu cônjuge. 2. Hoje, o credor pode sempre promover ... penhorar os bens comuns do casal sem ter necessidade de esperar pela dissolução do matrimónio, pela sua anulação ou declaração de nulidade, pela separação judicial de pessoas e bens
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
recuperação de empresa do seu marido, nem a declaração de falência do executado/marido impede o prosseguimento da acção executiva contra o seu cônjuge. 2. Hoje, o credor pode sempre promover ... penhorar os bens comuns do casal sem ter necessidade de esperar pela dissolução do matrimónio, pela sua anulação ou declaração de nulidade, pela separação judicial de pessoas e bens
Relator: DR. HELDER ROQUE
1. Pagando com o seu dinheiro metade do preço da casa onde
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Da potencial natureza contenciosa do processo de inventário extrai-se que
O principal objectivo da presente directiva consiste em, por um lado, assegurar
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I- A veracidade das declarações dos outorgantes constantes de escritura pública pode
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I – Nos termos do artº 1779º, nº 1, do C. Civ. , o
Relator: ROSA TCHING
1ª- Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade
Relator: DR. RUI BARREIROS
I – A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados de facto mantém