00018/04

Relator: Valente Torrão

carta registada com A/R, recebida no seu domicílio por terceiro ali presente, a notificação considera-se perfeita, ao abrigo do disposto no artigo 239º, nº 3 do CPPT, se não ... inexigibilidade da dívida exequenda, constituindo motivo de oposição à execução fiscal que tenha sido instaurada e determinando a extinção desta. 4. E porque nesta matéria existe lei tributária própria, não

• NOTIFICAÇÃO LIQUIDAÇÃO CARTA REGISTADA A/R - CARTA REGISTADA SIMPLES
• OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
• NOTIFICAÇÃO PESSOA DE TERCEIRO