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Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
medida em que constitui um documento autêntico, consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo
Relator: ARTUR DIAS
I- O prazo (cinco dias) previsto no nº 3 do artº 412º
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA
I – Do título executivo têm que emergir o direito do credor e
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Arguida pelo autor a existência de simulação absoluta, prevista no artº 240º
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: HELDER ALMEIDA
1. O decretamento de uma qualquer providência cautelar implicita sempre e indispensavelmente
Relator: ARTUR DIAS
Não tendo o arrendatário deduzido qualquer oposição, mas não entregando voluntariamente o
Relator: ANA RESENDE
I – Sendo o direito real de habitação periódica titulado por um certificado
Relator: DR. JAIME FERREIRA
I – Com a entrada em vigor do novo regime executivo resultante do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e
Relator: CARVALHO MARTINS
A esta quase responsabilidade pelo risco, a Reforma de 1995 contrapôs uma
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
I - É a acção de reivindicação e não a acção de despejo
DIRECTIVA 2004/9/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2004/10/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ANA RESENDE
I – A força probatória plena duma escritura pública, é restrita às acções
Relator: DR. JORGE ARCANJO
I - Transmitida a posição jurídica de arrendatário, por força do n.º
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I- A doutrina do acordão do T.C. nº 363/2002 é vinculativa para
na presente directiva sem discriminações com base no