TRE
1869/03-1
Relator: SÉNIO ALVES
agente policial, sobre uma alegada confissão de um determinado crime, formulada pelo arguido em “conversa informal”, se este mesmo arguido opta, em julgamento, por não prestar declarações. 3. Porém
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Relator: SÉNIO ALVES
agente policial, sobre uma alegada confissão de um determinado crime, formulada pelo arguido em “conversa informal”, se este mesmo arguido opta, em julgamento, por não prestar declarações. 3. Porém
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1- O princípio da igualdade de armas não implica que, em processo
Relator: MANUEL NABAIS
I. Não existe contradição entre a fundamentação da sentença em que o