00013/04.3TA09914

Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas

• PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
• ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
• NULIDADES DA SENTENÇA [ ART. 668º, N. 1, ALS. D) E E) CPC]
• ART. 120º, N.º 3 DO CPTA
• REQUISITOS PARA DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – CARACTERIZAÇÃO
• CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA