2 resultados

1. TRC2004-06-15

   276/04

   Relator: JORGE ARCANJO

   1. No âmbito do Código das Expropriações de 1999, não podem ser

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
2. TRC2004-04-20

   716/04

   Relator: DR. ARTUR DIAS

   I- Os Planos Directores Municipais, porque contêm regras gerais destinadas a todos

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO