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Relator: DR. JORGE DIAS
consequência de o arguido não estar presente na audiência da leitura da sentença é a de ser representado para todos os efeitos legais pelo respectivo defensor, nomeado ou constituído ... Enviada cópia da sentença aos arguidos faltosos, esta “notificação” é mero acto de cortesia, sem obrigação legal e sem qualquer consequência, nomeadamente para efeito de prazo de interposição de recurso
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
1. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O despacho judicial proferido no final do debate instrutório que não
Relator: RICARDO SILVA
I – Para se saber se é aplicável ao processo penal o disposto
Relator: SÉNIO ALVES
Não tendo o arguido prestado TIR de acordo com o estatuído no
Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Rec. n
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
I - Tem o Mº Pº legitimidade e interesse em agir para recorrer
Relator: MANUEL NABAIS
I. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e
Relator: BARRETO NUNES
1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos
Número: 6/A/2004 Data: 7-04 -2004 Entidade visada: Presidente da Comissão de