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1. TRC2004-01-13

   3663/03

   Relator: DR. GARCIA CALEJO

   I – De harmonia com o disposto no nº 2 do artº 145º

   • VALIDADE DE UMA DOAÇÃO DE USUFRUTO POR 25 ANOS
2. TRE2004-01-13

   2175/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Não existe contradição entre a fundamentação da sentença em que o

   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
   • IN DUBIO PRO REO
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
3. TRC2004-01-07

   3644/03

   Relator: DR. BELMIRO ANDRADE

   I - O depoimento indirecto, no âmbito limitado em que é admitido pelo

   • PROVA - DEPOIMENTO INDIRECTO