PGR-CC
Parecer n.º 165/2003
Relator: MÁRIO SERRANO
A pensão transitória de aposentação prevista no nº 3 do artigo 99º
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Relator: PEREIRA BATISTA
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I – Ocorrendo, numa via pública, um acidente de viação entre um motociclo
Número: 6/A/2004 Data: 7-04 -2004 Entidade visada: Presidente da Comissão de