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1. UE2004-01-23

   Diretiva (UE) 2003/109

   na presente directiva sem discriminações com base no

2. TRC2004-01-07

   3644/03

   Relator: DR. BELMIRO ANDRADE

   I - O depoimento indirecto, no âmbito limitado em que é admitido pelo

   • PROVA - DEPOIMENTO INDIRECTO