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Relator: FRANCISCO MARCOLINO
facto falso. Nesta situação, o que se verifica é uma desarmonia entre a declaração efectuada e a declaração documentada ou uma narração e/ou descrição de factos falsos, sendo, por isso ... isso, ideologicamente falso -, quando, apesar de genuíno nos termos indicados, contenha declarações mentirosas, ou a narração e/ou descrição de factos falsos. IX - Provado que a ordem de pagamento é falsa
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Civil), sendo cumulativos os requisitos indicados em último lugar. II – A decisão sobre a matéria de facto não pode ser proferida com base em requerimentos apresentados no decurso do processo
Relator: Fonseca da Paz
interpolados, sem justificação, sem a prova de factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornem inviável a relação funcional, não constitui a infracção prevista ... automaticamente essa consequência jurídica à verificação do aludido facto sem previamente ponderar se as circunstâncias concretas do, pela sua gravidade, indiciavam a inviabilização da manutenção da relação funcional
Relator: DR. INÁCIO MONTEIRO
junto do nome do mesmo vêm indicados vários medicamentos. II - Assim sendo, ao darem-se como não provados os factos constantes da acusação relativos ao elemento subjectivo do crime objecto
Relator: Gomes Correia
vício afecta a estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão:- os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado ... autos e, quanto ao direito, que estão indicadas as normas jurídicas violadas e as punitivas, verifica-se que a fundamentação (de facto e de direito) está devidamente enunciada
Relator: RICARDO SILVA
necessário se torna que a sentença indique a motivação aos juízos em matéria de facto, para que o tribunal de recurso possa apreciar da legalidade da decisão. II – Deste ensinamento ... retirar-se, desde logo que, ainda o Tribunal de recurso conheça de matéria de facto apenas nos termos do. art° 410º nº 2, do C. P. Penal, é necessária
Relator: DR. GARCIA CALEJO
deve ser convocada uma audiência preparatória destinada a facultar às partes a discussão de facto e de direito, sempre que o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte ... para os fins indicados no n.º 1 al. b) do art. 508° – A, concretamente ao não se chamar as partes para a discussão de facto e de direito
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
reconhecer, "pela inquirição", que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tinha conhecimento de factos importantes para a decisão da causa...) e consagrou de modo expresso o princípio de que este ... terceira pessoa, não indicada como testemunha, venha confirmar ou infirmar se a afirmação de determinada testemunha em julgamento que depõe directamente ao facto que integra o quesito formulado
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
Constituem elementos essenciais ao requerimento para abertura da instrução a enunciação das razões de facto e de direito da discordância em relação à decisão de acusação ou de arquivamento ... narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena, incluindo o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, e quaisquer outras circunstâncias relevantes e indicar as disposições
Relator: Gomes Correia
Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam ... imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito
Relator: DR. COELHO DE MATOS
razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor” (narração), começando, primeiro, pelas excepções, e, depois, pela impugnação, e, no final, deverá indicar o efeito ... contestação já encontra oposição na própria petição inicial, os factos naquela articulados têm-se por controvertidos e não aceites pelo facto de o autor não responder à contestação
Relator: Gomes Correia
indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso ... desse facto. IX)- Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade
Relator: GARCIA CALEJO
mais de 5 meses por facto imputável às partes e em execuções que devam ser remetidas para apensação ao processo de falência . III – Tendo indicado o exequente o desconhecimento
Relator: NAZARÉ SARAIVA
quebra da direcção. VI – E a investigação destes factos mostra-se essencial, pois só a sua afirmação permitiria, face aos demais factos dados como provados, afastar a culpa do arguido ... esta, tudo o indica, por uma questão de arrastamento, face à não prova sobre a existência de tais vestígios. VIII – Porém, deixou de investigar outros factos igualmente alegados, designadamente relativos
Relator: NAZARÉ SARAIVA
certo país e no ambiente em que se passaram os factos não pode considerar difamação ou injúria, não deverá dar lugar a uma sanção reprovadora, como é a pena ... atentasse contra a honra e consideração do recorrente, pois que de facto a pergunta em causa noticiava um facto objectivamente verdadeiro na medida em que próprio recorrente aceita que tinha
Relator: TOMÉ BRANCO
tenham sido considerados no inquérito. - dos factos que, através de uns e de outros, espera provar. - a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido ... recorrentes não descreveram os factos que originaram as lesões, nem o local nem a data dos mesmos e também não descreveram factualidade que, a indiciar-se permitisse concluir
Relator: Eugénio Sequeira
exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 3. E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juíz, no âmbito
Relator: Gomes Correia
sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento ... indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso
Relator: SÉRGIO POÇAS
constitui nulidade da sentença. 2.Há insuficiência intolerável da motivação quando o tribunal não indica todo os meios de prova que efectivamente serviram para formar a sua convicção ou quando ... não são de nenhum modo inteligíveis as razões pelas quais os meios de prova indicados serviram para formar a referida convicção. 3.O recurso não é o lugar para
Relator: MARIA AUGUSTA
além de não identificar os arguidos (nem sequer por remissão para os autos), não indica qual o crime ou crimes pelos quais entende deverem os mesmos ser pronunciados e, como ... refere o MM° Juiz de instrução, “não contém a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e limita