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1. TRE2004-10-21

   78/04-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA

   Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, apenas conduz à admissão dos factos, alegados pelo impetrante, que devem ser apreciados pelo juiz (arts. 784º e 795º). II – Numa ... verificar a conformidade do pedido formulado, com o título executivo apresentado. III – Não tendo procedido conforme referido em II, não fica o juiz impedido de, após os articulados, ordenar

   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • REVELIA
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA
2. TCAS2004-10-19só sumário

   00878/03

   Relator: José Gomes Correia

   factologia fornecida pelos autos III)- De resto, tendo a recorrida alegado, em contra-alegações perante o TCA, determinados factos dos quais pretende extrair determinadas ilações jurídicas, por forma a afirmar ... constavam dos autos, ocupando-se de causa de pedir alegada na p.i. e servindo-se de factos que estavam articulados. V)- No contexto precisado, tendo o acórdão decidido uma questão

   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
   • ARTº 668º, Nº1,AL. D) E Nº4 DO CPC
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
3. TCAN2004-07-15só sumário

   00013/04.3TA09914

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
   • ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
   • NULIDADES DA SENTENÇA [ ART. 668º, N. 1, ALS. D) E E) CPC]
   • ART. 120º, N.º 3 DO CPTA
   • REQUISITOS PARA DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – CARACTERIZAÇÃO
   • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA
4. TRC2004-05-04citado por 3

   642/04

   Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA

   I – Resulta do preceituado no artº 489º do CPC e do chamado

   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL
5. TRC2004-04-27citado por 3

   204/04

   Relator: DR. RUI BARREIROS

   I - Para que os factos sejam instrumentais é necessário que tenham uma

   • FACTOS INSTRUMENTAIS
6. TRC2004-02-18citado por 3

   4302/03

   Relator: DR. BARRETO DO CARMO

   1 - As conversas informais e "esclarecimentos" não podem ser valoradas em sede

   • CONVERSAS INFORMAIS E ESCLARECIMENTOS
7. TRC2004-01-14citado por 3

   3501/03

   Relator: DR. BELMIRO ANDRADE

   I - Ainda que o CPP não regule o instituto do caso julgado

   • INSTITUTO DO CASO JULGADO
8. TRC2004-11-09citado por 2

   3070/04

   Relator: ARTUR DIAS

   I- O prazo (cinco dias) previsto no nº 3 do artº 412º

   • PRAZO
   • NATUREZA DO PRAZO PEVISTO NO ART.º 412
   • Nº3 DO CPC
   • CONSEQUÊNCIAS DA APRESENTAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS POR CORREIO ELECTRÓNICO SIMPLES OU SEM VALIDAÇÃO CRONOLÓGICA
9. TRC2004-06-22citado por 2

   1861/04

   Relator: HELDER ALMEIDA

   1. Por isso que todas as reacções e manifestações comportamentais -decisivas para

   • MATÉRIA DE FACTO
   • ALTERAÇÃO; MATÉRIA DE DIREITO; MÁ FÉ; IMPUGNAÇÃO PAULIANA
10. TRC2004-06-08citado por 2

    1700/03

    Relator: HELDER ALMEIDA

    1. Uma declaração recognitiva ou confessória de dívida não é apenas aquela

    • CONFISSÃO; DÍVIDA; TÍTULO; EXECUÇÃO; MÚTUO; DEPOIMENTO DE PARTE
11. TRC2004-06-01citado por 2

    1481/04

    Relator: DR. JAIME FERREIRA

    I – A incompetência internacional dos tribunais portugueses ( absoluta ) é de conhecimento oficioso

    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
12. TRC2004-05-25citado por 2

    3480/03

    Relator: DR. JORGE ARCANJO

    1) Configura uma situação de “manobra de recurso ou de salvamento” inserida

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
13. TRC2004-05-12citado por 2

    501/04

    Relator: DR. BELMIRO ANDRADE

    I - O dever de fundamentação das decisões judiciais impede que, na decisão

    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
14. TRC2004-10-19citado por 1

    2541/04

    Relator: JAIME FERREIRA

    I – Para que uma sentença possa ser objecto de revisão é necessário

    • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO PREVISTO NO ART.º771º
    • AL.F)
    • DO CPC: INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DE CADUCIDADE DE 5 ANOS PREVISTO NO ART.º 772º
    • N.º2
    • AL. B)
    • DO CPC
15. TRC2004-06-01citado por 1

    1582/04

    Relator: DR. HELDER ROQUE

    1. Na hipótese de aquisição derivada, como acontece com a sucessão mortis

    • POSSE
    • UNIÃO DE FACTO
16. TRC2004-04-20citado por 1

    3563/03

    Relator: DR. FERREIRA LOPES

    I – Em caso de recusa de cumprimento da obrigação assumida por um

    • CONTRATO-PROMESSA E SUA EXECUÇÃO ESPECIFICA
17. TRC2004-03-09citado por 1

    4070/03

    Relator: DR. SERRA BAPTISTA

    1. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de

    • CAUSA DE PEDIR
    • ÓNUS DA ALEGAÇÃO
18. TRG2004-12-15

    1957/04-1

    Relator: MARIA AUGUSTA

    I – O requerimento para a abertura da instrução, para além de não

    • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
    • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
19. TRC2004-12-14

    2253/04

    Relator: MONTEIRO CASIMIRO

    Arguida pelo autor a existência de simulação absoluta, prevista no artº 240º

    • SIMULAÇÃO ABSOLUTA
    • ARGUIÇÃO: ÓNUS DA PROVA DOS SEUS ELEMENTOS
20. TRC2004-12-14

    2270/04

    Relator: COELHO DE MATOS

    O vendedor de veículo usado, com garantia de bom funcionamento durante um

    • COMPRA E VENDA
    • COISA DEFEITUOSA
    • GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO