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seguir à transmissão, funcionando o preço declarado como suspeita de subavaliação fiscal do prédio, que faz desencadear o processo de reavaliação de onde derivará a revisão oficiosa da liquidação ... expropriante paga menos que o "valor de mercado", como a administração fiscal (se vier a ter intervenção no processo, o que o acórdão intencionalmente preferiu deixar na sombra) cobra mais
Expropriações, será deduzida, à quantia apurada a título de indemnização no âmbito de um processo de expropriação, o montante correspondente à diferença, se existente, entre o valor do imposto municipal ... Código das Expropriações, manifestamente permitindo alguma poupança do Estado nos processos de expropriação, utiliza um mecanismo de dedução de parte do valor de um imposto nos montantes devidos a título
Expropriações, será deduzida, à quantia apurada a título de indemnização no âmbito de um processo de expropriação, o montante correspondente à diferença, se existente, entre o valor do imposto municipal ... Código das Expropriações, manifestamente permitindo alguma poupança do Estado nos processos de expropriação, utiliza um mecanismo de dedução de parte do valor de um imposto nos montantes devidos a título
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Recomendação n.º 1/ A/2004 Processo: R-3186/02 Data: 23-02-2004 Área : Açores Assunto: AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS ... INTRODUÇÃO Em virtude do recebimento de queixa na Extensão dos Açores foi aberto um processo na Provedoria de Justiça cujo objecto era o funcionamento do estabelecimento Pizzaria..., sito
Processo: R-3186/02 (Açores) Recomendação nº 1/A/2004 Data: 23-02-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Assunto: Pizzaria........; isolamento calorífico RECOMENDAÇÃO Nº 1-A/2004 [artigo 20º ... INTRODUÇÃO Em virtude do recebimento de queixa na Extensão dos Açores foi aberto um processo na Provedoria de Justiça cujo objecto era o funcionamento do estabelecimento Pizzaria..., sito
satisfeita a sua pretensão, onerará precisamente a parte que obteve ganho de causa no processo, e que não deveria ser por isso prejudicada. Seria de todo mais adequado e justo ... solução como a que aqui se propõe não promove qualquer redução da receita fiscal em causa, já que não se sugere qualquer isenção ao pagamento do imposto de selo devido