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Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Rec. n.º 11/ B/2004 Proc.: R-3669/02 Data: 25-11-2004 Área: A 6 Assunto: DIREITOS, LIBERDADES ... exposição subscrita no interesse de um conjunto de oficiais, pertencentes à Armada, actualmente na situação de reforma, nesta se dava conta dos efeitos práticos associados à revogação, pelo Decreto
Número: 11/B/2004 Data: 25-11-2004 Entidade visada: Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar Assunto: Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto – Decreto ... exposição subscrita no interesse de um conjunto de oficiais, pertencentes à Armada, actualmente na situação de reforma, nesta se dava conta dos efeitos práticos associados à revogação, pelo Decreto
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da