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1. PJ2004-02-23

   Recomendação n.º 1/A/2004

   não, um valor essencial de ordem pública, entendo que não existe a mínima ambiguidade no que concerne o facto de esta matéria relevar em termos da denominada Constituição Ambiental

2. PJ2004-02-23

   Recomendação n.º 1/A/2004

   não, um valor essencial de ordem pública, entendo que não existe a mínima ambiguidade no que concerne o facto de esta matéria relevar em termos da denominada Constituição Ambiental