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Recomendação n.º 13/A/2004
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
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Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
comportamento que pode ser tido, segundo sustenta, como exercício abusivo do direito de acesso aos documentos administrativos que assiste ao mesmo particular; b) e que o referido processo administrativo ... actividade administrativa do Estado se encontram ou deviam estar no arquivo administrativo do serviço. 7.- Tal é, segundo creio, o que se verifica com aqueles documentos cujo acesso foi solicitado
comportamento que pode ser tido, segundo sustenta, como exercício abusivo do direito de acesso aos documentos administrativos que assiste ao mesmo particular; 1 b) e que o referido processo administrativo ... actividade administrativa do Estado se encontram ou deviam estar no arquivo administrativo do serviço. 7.- Tal é, segundo creio, o que se verifica com aqueles documentos cujo acesso foi solicitado