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  1. PGR-CC2004-07-01

    Parecer n.º 5/2004

    Relator: MANUEL MATOS

    1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

    • INFARMED
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
    • INSTITUTO PÚBLICO
    • DIRECÇÃO
    • PROFISSÃO LIBERAL
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20041

Descritor

  • VONTADE NEGOCIAL1
  • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO1
  • NULIDADE1
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO1
  • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO1
  • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1
  • DESTACAMENTO1
  • REQUISIÇÃO1
  • DIRECÇÃO1
  • COMISSÃO DE SERVIÇO1
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1
  • INSTITUTO PÚBLICO1
  • NORMA IMPERATIVA1
  • CESSAÇÃO1
  • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA1
  • INDÍCIOS1
  • PROFISSÃO LIBERAL1
  • REVOGAÇÃO1
  • HIERARQUIA DAS NORMAS1
  • INFARMED1
  • REGULAMENTO INTERNO1
  • TRABALHO AUTÓNOMO1