2 resultados

1. PGR-CC2004-09-23

   Parecer n.º 115/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PROTECÇÃO DO AMBIENTE
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE CONSTRUIR
   • EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
   • DIREITOS DE URBANIZAÇÃO
2. PGR-CC2004-01-29

   Parecer n.º 160/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos

   • PRESCRIÇÃO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRAZO-LIMITE
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • LEI ESPECIAL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI