2 resultados

1. PGR-CC2004-03-11

   Parecer n.º 114/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos do artigo 219.º da Constituição e dos

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
   • REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ
   • MENOR
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
2. PGR-CC2004-02-12

   Parecer n.º 59/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • INSTITUTO DO AMBIENTE
   • AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
   • ESTRADA
   • TAXA
   • ISENÇÃO FISCAL