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1. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 90/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e

   • INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • SERVIÇO PERSONALIZADO
   • REGIME DE PESSOAL
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO
   • REGULAMENTO INTERNO
2. PGR-CC2004-08-16

   Parecer n.º 14/2004

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª- O co-financiamento de projectos integrados na área da cooperação para

   • INSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
   • ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
   • COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
   • ADIANTAMENTO POR CONTA DE PAGAMENTO
   • FINANCIAMENTO
   • AUXÍLIOS PÚBLICOS