PGR-CC
Parecer n.º 165/2003
Relator: MÁRIO SERRANO
qualidade de funcionário, constitui encargo a ser suportado pela entidade de que o interessado dependia, nessa qualidade, à data da desligação do serviço
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Relator: MÁRIO SERRANO
qualidade de funcionário, constitui encargo a ser suportado pela entidade de que o interessado dependia, nessa qualidade, à data da desligação do serviço
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A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por
Relator: PINTO HESPANHOL
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Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
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Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
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1ª - As associações públicas são pessoas colectivas de direito público, de natureza
Relator: BARRETO NUNES
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