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  1. PGR-CC2004-12-16

    Parecer n.º 49/2003

    Relator: JOÃO MIGUEL

    A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por

    • ESTABELECIMENTO PRISIONAL
    • SERVIÇOS PRISIONAIS
    • ADVOGADO
    • REVISTA
    • MEDIDA DE SEGURANÇA
    • MEDIDAS DE POLÍCIA

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20041

Descritor

  • DIREITOS FUNDAMENTAIS1
  • SERVIÇOS PRISIONAIS1
  • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO1
  • REVISTA1
  • ACESSO AO DIREITO1
  • ADVOGADO1
  • DIREITOS DO HOMEM1
  • MEDIDA DE SEGURANÇA1
  • DIREITO DE VISITA1
  • MEDIDAS DE POLÍCIA1
  • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE1
  • COMUNICAÇÃO1
  • ESTABELECIMENTO PRISIONAL1
  • DIREITOS DO DETIDO1
  • DETIDO1