PGR-CC2004-01-29Parecer n.º 160/2003Relator: BARRETO NUNES1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitosPRESCRIÇÃOPROCEDIMENTO DISCIPLINARPRAZO-LIMITEREGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSPLEI ESPECIALINTERPRETAÇÃO DA LEI