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1. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 33/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Tanto pelas funções que os funcionários diplomáticos são chamados a desempenhar

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANO PATRIMONIAL
   • PREJUIZO ESPECIAL E ANORMAL
   • FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
2. PGR-CC2004-02-12

   Parecer n.º 59/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • INSTITUTO DO AMBIENTE
   • AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
   • ESTRADA
   • TAXA
   • ISENÇÃO FISCAL