2 resultados

1. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 331/2000

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª O direito à carreira dos funcionários nomeados como dirigentes integra

   • DIREITO A CARREIRA
   • CARGO DIRIGENTE
   • SECRETÁRIO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • GESTÃO CORRENTE
2. PGR-CC2004-04-01

   Parecer n.º 79/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo

   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MANDATO POLÍTICO
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA