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  1. PGR-CC2004-01-15

    Parecer n.º 80/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    1ª. Os suplementos constituem acréscimos à remuneração base que se destinam a

    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
    • SECRETÁRIO-GERAL
    • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
    • INERÊNCIA
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
    • SUPLEMENTO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20041

Descritor

  • FUNÇÃO PÚBLICA1
  • SISTEMA RETRIBUTIVO1
  • SUPLEMENTO1
  • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO1
  • INERÊNCIA1
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
  • ESTATUTO REMUNERATÓRIO1
  • DEPUTADO1
  • ESTATUTO1
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
  • ACUMULAÇÃO1
  • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO1
  • SECRETÁRIO-GERAL1
  • CARGO POLÍTICO1
  • LACUNA1