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1. TRC2004-05-05só sumário

   3851/03

   Relator: DR. INÁCIO MONTEIRO

   centro de saúde, recebeu regularmente, ao longo de anos, inúmeros e elevados benefícios de laboratórios farmacêuticos, dos quais receitou medicamentos, é de concluir , de acordo com as regras da experiência ... medicamentos dos laboratórios dadores daqueles, tendo o mesmo disso consciência, tanto mais que da prova documental existente nos autos, designadamente de documentação dos laboratórios farmacêuticos, resulta que o nome

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO LÍCITO
2. TRE2004-06-30

   563/04-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Fica sem efeito o recurso retido se o respectivo recorrente não

   • RECURSO RETIDO
   • PENA DE PRISÃO
   • PENA DE MULTA
   • ADMOESTAÇÃO