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1. TRG2004-10-11

   890/04-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A parcela expropriada servida por acesso rodoviário, rede de abastecimento de

   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
2. TRC2004-06-15

   276/04

   Relator: JORGE ARCANJO

   1. No âmbito do Código das Expropriações de 1999, não podem ser

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
3. TRC2004-04-20

   716/04

   Relator: DR. ARTUR DIAS

   I- Os Planos Directores Municipais, porque contêm regras gerais destinadas a todos

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO