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1. TRC2004-11-09

   3056/04

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – Atendendo às finalidades das medidas de protecção de menores, justifica-se

   • MENORES EM PERIGO
   • PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
2. TRE2004-01-20

   2240/03-3

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64

   • NOTA DE CULPA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NULIDADE