00245/04

Relator: José Gomes Correia

artº 251º a) do CPT, uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, sendo a sede natural da sua arguição o processo de execução pois a mesma não

• OPOSIÇÃO
• FALTA DE CITAÇÃO
• NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
• PROCESSO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO
• TEMPESTIVIDADE