1459/04

Relator: DR. JORGE ARCANJO

petição inicial, desde que neles os factos estejam inequivocamente individualizados, sem quaisquer dúvidas ou ambiguidades, até para que fique definida a causa de pedir, com as implicações processuais inerentes, designadamente

• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
• PRESCRIÇÃO
• PETIÇÃO DEFICIENTE
• DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO