Parecer n.º 106/2003

Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

1ª) Não se suscitam obstáculos de natureza jurídico-constitucional à ratificação do

• CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL
• PROTOCOLO ADICIONAL
• FABRICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ARMAS DE FOGO SUAS PARTES COMPONENTES E MUNIÇÕES
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL