00178/04

Relator: Gomes Correia

qualquer das partes. 3- Todos os processos comuns à jurisdição administrativa e fiscal seguem a tramitação prevista nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos e fiscais (artºs 82º ... deste mesmo preceito). 6.- A reclamação das decisões do órgão da execução fiscal p. nos artºs 276a 278º do CPPT tem carácter urgente; e, uma vez em tribunal, a reclamação

• EXECUÇÃO FISCAL
• NATUREZA URGENTE DA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
• TRAMITAÇÃO NOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
• PROCESSOS URGENTES