TRE
971/04-1
Relator: MANUEL NABAIS
I. No silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de
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Relator: MANUEL NABAIS
I. No silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os suplementos constituem acréscimos à remuneração base que se destinam a