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  1. TRC2004-11-09

    3061/04

    Relator: MONTEIRO CASIMIRO

    será notificada “oficiosamente” pela secretaria, sofrendo uma sanção agravada. II – Requerida a passagem de guias para o pagamento imediato da multa, se a secretaria as não passar, comete uma irregularidade

    • PRAZOS
    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL
    • MULTA:ART.º145º DO CPC
    • NULIDADE

Fonte

  • Jurisprudência44
  • Pareceres (PGR)5
  • Direito da UE3

Tribunal

  • TRC21
  • TRE12
  • TRG10
  • PGR-CC5
  • UE3
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 200452

Descritor

  • ← todos
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA5
  • NULIDADE3
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA2
  • PREÇO2
  • PROPRIETÁRIO CONFINANTE2
  • CONTRA-ORDENAÇÃO2
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA2
  • CADUCIDADE2
  • DEVER DE COMUNICAÇÃO DA VENDA2
  • RENÚNCIA2
  • INCOMPATIBILIDADE2
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA2
  • ELEITO LOCAL2
  • MANDATO1
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ1
  • TERCEIROS1
  • CONTRATO A PRAZO1
  • INVALIDADE1
  • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS1
  • PETIÇÃO INEPTE E PETIÇÃO DEFICIENTE1
  • JUROS1
  • ANULAÇÃO1
  • CASO JULGADO1
  • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO1
  • CANCELAMENTO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA1