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1. TRC2004-11-09citado por 2

   3070/04

   Relator: ARTUR DIAS

   I- O prazo (cinco dias) previsto no nº 3 do artº 412º

   • PRAZO
   • NATUREZA DO PRAZO PEVISTO NO ART.º 412
   • Nº3 DO CPC
   • CONSEQUÊNCIAS DA APRESENTAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS POR CORREIO ELECTRÓNICO SIMPLES OU SEM VALIDAÇÃO CRONOLÓGICA
2. TRG2004-05-26

   875/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   A prescrição presuntiva do art. 317º,al. b) do Cód. Civil, tem

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • ELEMENTO CONSTITUTIVO
   • OBRIGAÇÃO
   • PRAZO