2 resultados

1. TRE2004-03-04

   2738/03-3

   Relator: PEREIRA BATISTA

   I – A prova por inspecção judicial é uma prova directa e real

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • OBRAS
   • ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
2. TRE2004-02-12

   269/03-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   I - Um terraço de cobertura, ainda que proteja apenas parcialmente alguma das

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTE COMUM
   • TERRAÇOS
   • OBRAS