TCASsó sumário
03912/00
Relator: Fonseca da Paz
medida da pena quando esta é manifestamente injusta ou desproporcionada. 3 - Nada no processo disciplinar, sob pena da ocorrência de nulidade por falta de audiência e defesa do arguido
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Relator: Fonseca da Paz
medida da pena quando esta é manifestamente injusta ou desproporcionada. 3 - Nada no processo disciplinar, sob pena da ocorrência de nulidade por falta de audiência e defesa do arguido
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. A abertura das propostas em carta fechada é uma diligência processual
Relator: ANA RESENDE
I – A não observância do princípio do contraditório, no sentido de ser