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1. TCAS2004-10-28só sumário

   00273/04

   Relator: José Francisco Fonseca da Paz

   CPTA, o qual implica a citação da entidade requerida e dos contra-interessados, a que se segue a produção de prova ou a prolação de decisão se aquela não tiver

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • DESPACHO LIMINAR
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO
   • ART.º201, N.º1 DO CPC
2. TRG2004-04-28

   763/04-1

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   1. A abertura das propostas em carta fechada é uma diligência processual

   • NULIDADE PROCESSUAL
3. TRE2004-04-01

   2737/03-2

   Relator: ANA RESENDE

   I – A não observância do princípio do contraditório, no sentido de ser

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADE PROCESSUAL