2 resultados

1. TRE2004-05-20

   519/04-2

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I - É de considerar como conduta violadora instantânea do contrato de arrendamento

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • FACTO DURADOURO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
2. TRE2004-01-29

   2401/03-2

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – A Relação pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO