2 resultados

1. TRE2004-10-26

   1567/04-1

   Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA

   I. Independentemente da discutida amplitude do conteúdo do artigo 187º do Código

   • DIFAMAÇÃO
   • INJÚRIA
   • OFENSAS À HONRA
   • PESSOA COLECTIVA
   • LEGITIMIDADE
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
2. TRE2004-06-22

   422/03-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA

   I – Nas acções instauradas por uma instituição integrada no Serviço Nacional de

   • LEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL