2 resultados

1. TRE2004-06-01

   228/04-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • INTERESSE PROTEGIDO
2. TRE2004-05-28

   1399/04-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Ainda que a sua pretensão seja manifestamente improcedente, o assistente tem

   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INTERESSE EM AGIR
   • RECURSO
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
   • PERDA DO DIREITO DE RECORRER