5 resultados

1. TRG2004-04-21

   700/04-2

   Relator: ROSA TCHING

   processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da legitimidade aparente dos interessados. 2º- Salvo os casos de dolo ou de culpa grave por parte da entidade expropriante

   • PROCESSO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSADO
2. TRC2004-05-18

   1475/04

   Relator: DR. COELHO DE MATOS

   termo “interessado” utilizado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Notariado tem de entender-se como todo aquele a quem a lei confere o direito

   • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • LEGITIMIDADE
3. TRG2004-06-09

   762/04-2

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Conquanto o casamento deva ser provado através dos competentes meios registrais

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • OPOSIÇÃO
   • LEGITIMIDADE
4. TRE2004-06-03

   546/04-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • LEGITIMIDADE
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • LIBERDADE DE JULGAMENTO
   • FALTA DE MOTIVAÇÃO
5. TRC2004-05-11

   469/04

   Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO

   I – A providência da restituição provisória de posse pode ser intentada não

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • LEGITIMIDADE